Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos e décimos. Substituições eventuais. Ausência de amparo legal. Incidência da Súmula 339/STF.
«1. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes do STJ. ... ()
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