Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)