Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência de apreciação do mérito da questão. Impossibilidade interposição. Embargos infringentes. Recurso especial.
«1. É entendimento pacífico no STJ de que cabe a interposição de Embargos Infringentes de acórdão não unânime proferido em Agravo de Instrumento, quando a questão meritória foi apreciada. ... ()
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