Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Inaplicabilidade do CDC. Vínculo contratual mantido. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo improvido.
«1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Precedentes. ... ()
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