Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal
«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. ... ()
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