Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Servidores do banco central. Centrus. «reservas de benefícios a conceder. Parcela relativa às contribuições dos participantes. Devolução. Critério utilizado. Matéria pacificada pela Segunda Seção. Decisão mantida.

«1. «Os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV) (REsp 736.479/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe 11/11/2014). ... (Continua)