Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de herança jacente convertida em ação de inventário. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Princípio da fungibilidade recursal. Falha inescusável. Inaplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)