Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade noticiada. Recurso julgado prejudicado. Alegação de cumprimento de penas pendente. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.
«Noticiada a extinção da punibilidade do recorrente, estando os autos atualmente arquivados, resta configurada a perda de objeto do recurso ordinário. ... ()
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