Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão do conselho de justificação. Perda de posto e de patente de militar. Recursos extraordinário e especial. Incabíveis. Órgão não integrado pelo quinto constitucional. Nulidade não verificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de serem incabíveis recursos extraordinário e especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... ()
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