Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação incabível. Reiteração específica em delitos da mesma natureza. Mínima ofensividade da conduta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser obedecidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)