Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso. Prescrição do próprio fundo de direito. Provimento negado.
«1. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. ... ()
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