Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. CPP, art. 619. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicação. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, a despeito do valor ínfimo (ou inexistente) da res, inadequada a incidência do princípio da insignificância se o agente introduz no País medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. ... (Continua)