Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Improvimento do agravo.

«1. «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. (REsp 1.124.420/MG - 543-C do CPC/1973). ... (Continua)