Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ferroviário. Execução de sentença. Integralidade de pensão. Execução realizado nos termos do título executivo, conforme consignado pela corte local. Inviabilidade de reexame em sede de recurso especial da alegada violação à coisa julgada. Agravo regimental do ipergs desprovido.

«1. Não houve infringência ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)