Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do valor fixado. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. O pedido de redução do valor da multa cominatória é matéria não veiculada no recurso especial, tratando-se de inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. ... ()
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