Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem, julgando apelação contra sentença absolutória, acolheu o pedido e inverteu o resultado, condenando o agente por ato de improbidade administrativa, com base na prova dos autos. ... ()
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