Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Violação ao princípios da administração. Ausência de dano ao erário. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula 83. STJ.
«1. A caracterização do ato de improbidade, por um dos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11, prescinde da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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