Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão que julga improcedente o pedido. Falta de demonstração do dano. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Aplicação da Súmula 7. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se tem como afrontoso ao CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que, com esteio na prova dos autos, expressa de forma persuasiva a sua conclusão pela improcedência do pedido de condenação por ato de improbidade administrativa (art. 10 - Lei 8.429/1992) , notadamente pela ausência de demonstração do dano ao erário. ... (Continua)