Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo.
«1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, porquanto ausente uma das condições da ação. ... ()
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