Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Termo inicial. Término do processo administrativo.
«1. De acordo com a Súmula 467/STJ, «prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.. ... ()
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