Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de Lei. Dispositivos não indicados. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não é possível conhecer da questão da dependência econômica, uma vez que o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, indicar, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado no acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)