Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Descanso semanal remunerado. Natureza remuneratória. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes.

«1. «Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. (REsp. 1.444.203/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24.6.2014). ... (Continua)