Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Defiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do enquadramento da parte autora, nos níveis de capacitação profissional do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11.091/2005, mediante a avaliação em conjunto das ações de capacitação realizadas durante a sua vida laboral junto à Universidade. ... (Continua)