Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).

«1. Caso em que se analisa a suposta ilegalidade da Portaria do Reitor da UFRGS, que invalidou a decisão do Conselho Universitário quanto ao enquadramento do autor no novo plano de carreira instituído pela Lei 11.091/05. ... (Continua)