Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.
«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes. ... ()
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