Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Morte presumida. Termo inicial da pensão. Data da decisão judicial de reconhecimento da ausência provisória. Precedentes.

«1. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta corte superior, na qual considera legal a fixação do termo inicial para pensão por morte presumida à data da sentença judicial. ... (Continua)