Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decreto 16.419/06. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)