Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«Nas razões do recurso especial, não foram atacados os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados para a exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros e o pagamento de lucros cessantes, o que mantém a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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