Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Querella nullitatis. Falta de citação. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que não basta a mera indicação do dispositivo legal supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. ... ()
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