Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação de normas constitucionais. Inadmissibilidade.
«1. Inviável a utilização de normas constitucionais, mesmo que para efeito de prequestionamento, como meio destinado a combater a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pois ao STJ não cabe a função de uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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