Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Operação de crédito rural transferida à união por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. Prazo prescricional. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)