Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.

«1. Hipótese em que a decisão agravada proveu o Recurso Especial do INSS, sob o argumento de que o acórdão a quo transitou em julgado em 2008, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no CPC/1973, art. 741 e passou a prever, expressamente, a possibilidade de flexibilização da coisa julgada. ... (Continua)