Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação extrajudicial. Interrupção de prazo prescricional. Descabimento. Termo inicial dos juros de mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa e que «estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. ... (Continua)