Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica.

«1. A matéria versada no recurso foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos («aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). ... (Continua)