Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que inexiste óbice legal ao cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor. ... ()
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