Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Labor rural. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.
«1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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