Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão satisfativa. Ausência dos requisitos autorizadores. Fumus boni iuris e periculum in mora. Recurso desprovido.

«1. O uso da cautelar no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro, o que não se verifica, no caso, ficando evidenciado o nítido propósito satisfativo da pretensão, que objetiva a transferência ou levantamento de numerário ainda pendente de liquidação, fim a que, em regra, não se presta a via eleita, a qual também não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. ... (Continua)