Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Intempestividade afastada. Ausência de qualquer vício do CPC/1973, art. 535. Embargos acolhidos. Rejeição dos embargos anteriormente opostos.

«1. Consoante dispõe os arts. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006 e 7º, I, da Resolução 10/2015 do STJ, quando houver problemas técnicos no peticionamento eletrônico do Poder Judiciário, o prazo recursal automaticamente estará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, desde que a indisponibilidade perdure por mais de 60 minutos. Intempestividade afastada. ... (Continua)