Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução de ofício. Possibilidade. Precedentes. Decisão que não está sujeita à preclusão nem faz coisa julgada. Alegação de que o pagamento parcial da dívida impediria a revisão do valor executado. Tema não prequestionado. Discussão quanto à razoabilidade do novo valor arbitrado. Razões recursais que não permitem a completa dimensão da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Precedentes. ... (Continua)