Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interposto fora do quinquídio previsto nos arts. 536, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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