Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Ofensa ao CPC/1973, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Dever de indenizar afirmado pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. Não especificado em que teria consistido a violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pelo Tribunal a quo, é caso de incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)