Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. I. Contrato com cláusula compromissória prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de outro título sobre a mesma dívida. II. A existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Precedentes específicos do STJ dissídio jurisprudencial demonstrado. III. Agravo regimental desprovido.