Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Reclassificação. Falta de habilitação necessária para o exercício do cargo. Ausência de previsão legal.
«1. Os recorrentes alegam que teriam direito à reclassificação, sendo posicionados no final da fila classificatória, porquanto ainda não possuiriam a habilitação necessária para o exercício do cargo, a qual seria adquirida no semestre seguinte à impetração. ... ()
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