Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 334, § 1º, alínea «d, c/c o art 29, ambos do CP. Suspensão condicional do processo. Doação de valores e perdimento da fiança. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)