Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Grave ameaça ou violência. Descumprimento de medida anterior. Ilegalidade. Ausência.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, além do adolescente ter descumprido medida de liberdade assistida aplicada anteriormente, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante dos incisos I e II do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
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