Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao furto e ameaça. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE. Possibilidade. Análise caso a caso. Fundamentação idônea. Ausência. Ordem concedida de ofício.

«1. A regra prevista no Lei 12.594/2012, art. 49, II do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento. Precedente. ... (Continua)