Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, haja vista que inobstante a apresentação do réu, tem-se que, após os fatos, evadiu-se do distrito da culpa, donde ficou afastado por mais de seis meses, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)