Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de obstar a medida administrativa cautelar relativa ao processo administrativo 140.00361358/2024-04 que suspendeu suas atividades de vistoria veicular desde 09.05.2024. Liminar indeferida. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento provido
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