Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno - Interposição em face do acórdão que julgou antecedente apelação - Recurso recebido como embargos de declaração, para correção de flagrante erro material - Acórdão embargado ora integrado, mantido o respectivo dispositivo.
Receberam o recurso como embargos de declaração e os acolheram para integrar o acórdão(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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