Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de IPTU c/c Repetição de Indébito - Município de Araraquara - Imóvel inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZOPA), à luz da Lei Complementar Municipal 850/14 (Plano Diretor) - A instituição da restrição ao direito de propriedade não se afigura absoluta e não obsta o domínio útil - Não há que se cogitar de desnaturação do fato gerador do IPTU, à luz do CTN, art. 31 e do CTN, art. 68 Municipal (Lei Complementar Municipal 17/97) - Base de cálculo do valor do imposto equivalente a 10% do valor venal, a partir da vigência do Plano Diretor, de acordo com a previsão legal de ocupação de edificação (Lei Complementar 850/14, art. 128) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)